Resolução CREF 22/ES nº 63, de 27 de julho de 2026

Resolução CREF 22/ES nº 63, de 27 de julho de 2026 Dispõe sobre a publicidade da 1ª Reformulação da Proposta Orçamentária do Conselho Regional de Educação Física do Espírito Santo - CREF 22/ES para exercício de 2026. O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO - CREF22/ES, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo nº 68 Regimento Interno do CREF 22/ES; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37, caput, da CF/88; CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) aplicáveis aos Conselhos de Fiscalização Profissional; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Federal nº 11.000/2004, a Lei Federal n° 12.197/2010 e a Lei Federal n° 12.514/2011; CONSIDERANDO o disposto no art.4º, incisos: XIV, XV, XVI. XVII, e XXXI, e no art. 92, 93 e 94 e seus incisos, todos do Regimento Interno do CREF22/ES; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Educação Física do Espírito Santo, em Reunião de Plenária Ordinária nº 25 do dia 24 de julho de 2026. CONSIDERANDO que para o exercício de 2026 foi previsto na proposta orçamentária o valor global de R$ 7.710.382,00, distribuídos em diversos itens de receitas e elementos de despesas, tendo sido aprovada na reunião plenária no dia 24/07/2026.resolve: Art. 1º - Proceder a abertura de crédito adicional especial e suplementar, no orçamento do CREF22/ES de 2026, por meio da 1ª reformulação do orçamento do Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região - CREF 22/ES, aprovada na reunião plenária do dia 2/07/2026, tendo como fonte de recurso a anulação parcial de dotação orçamentária e excesso de arrecadação, bem como a apuração de insuficiência de arrecadação em tipos de receitas específicas, com base na Lei 4.320/64 na seguinte forma: Dos Créditos Suplementares Base Legal dos Créditos Adicionais: Inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64: Despesas Correntes: DATA SUPLEMENTAÇÃO Valores em Reais (R$) 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.001 SALÁRIOS E ORDENADOS 102.699,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.004 GRATIFICAÇÃO DE NATAL - 13º SALÁRIO 98.620,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.011 INSS - ENTIDADE 15.165,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.012 FGTS 40.023,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.013 PIS/PASEP 686,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.015 VALE REFEIÇÃO 18.000,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.016 PLANO DE SAÚDE 93.418,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.033 MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS 312,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.034 MATERIAIS PARA A MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS 687,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.037 GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO 30.000,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.038 MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA 7.409,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.043 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 17.393,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.045 OUTROS MATERIAIS E CONSUMO 900,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.046 SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E AUDITORIA CONTÁBIL 11.935,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.047 SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA 74.250,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.048 SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS 43.074,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.050 SERVIÇOS DE INFORMÁTICA 315.084,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.053 SERVIÇOS DE LIMPEZA 16.200,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.062 SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS E VÍDEOS 75.009,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.066 DEMAIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS 8.399,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.069 SEGUROS DE BENS IMÓVEIS 46,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.071 LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, MÁQ. E EQUIPAMENTOS 137.277,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.072 LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 150.449,67 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.073 CONDOMÍNIOS 77.800,00 25/07/2026 6.2.2.1.01.01.076 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS 10.000,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.080 POSTAGEM DE CORRESPONDÊNCIA 96.818,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.081 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 7.139,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.093 AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO 66.050,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.094 DIÁRIAS - FUNCIONÁRIOS 87.515,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.095 DIÁRIAS - CONSELHEIROS / CONVIDADOS 206.740,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.102 AUXÍLIO EMBARQUE/DESEMBARQUE E DEMAIS DESLOCAMENTOS 1.000,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.110 FRETES, TRANSPORTES E MUDANÇAS 9.600,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.121 DESPESAS COM COBRANÇAS 66.053,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.123 IMPOSTOS E TAXAS 16.430,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.125 SENTENÇAS JUDICIAIS 59.000,00 Soma das Suplementações das Despesas Corrente 1.961.180,67 Créditos Adicionais Especiais Base Legal: Inciso II, do art. 41 da Lei 4.320/64: Despesa Corrente: DATA ESPECIAL Valores em Reais (R$) 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.136 VERBA DE REPRESENTAÇÃO EM AMBIENTE VIRTUAL 2.000,00 Soma dos Créditos Adic. Especial das Despesas Corrente 2.000,00 Despesa de Capital: DATA ESPECIAL Valores em Reais (R$) 24/07/2026 6.2.2.1.01.02.001 OBRAS, INSTALAÇÕES 120.000,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.02.004 MÓVEIS E UTENSÍLIOS DE ESCRITÓRIO 1.000,00 Soma dos Créditos Adic. Especial das Despesas De Capital 121.000,00 Quadro demonstrativo das Suplementações: Soma das Suplementações das Despesas Correntes R$ 1.961.180,67 Soma dos Créditos Adic. das Despesas Correntes R$ 2.000,00 Soma dos Créditos Adic. Especial das Despesas de Capital R$ 121.000,00 Total dos Créditos Adicionais R$ 2.084.180,67 Total dos Créditos Adicionais Suplementares e Especiais, conforme art. 41, I, II, da Lei 4.320/64. R$ 2.084.180,67 Origem dos Recursos Base legal: Inciso II, § 1°, do art. 43 da Lei n° 4.320/64: Excesso de Arrecadação Receita Corrente: DATA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Valores em Reais (R$) 24/07/2026 6.2.1.1.01.01.001 PESSOA FÍSICA 570.046,00 24/07/2026 6.2.1.1.01.01.002 PESSOA JURÍDICA 238.177,00 24/07/2026 6.2.1.1.01.04.099 DEMAIS RECEITAS DIVERSAS 138,00 24/07/2026 6.2.1.1.01.05.008 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA S/ ANUIDADES - PF 20.000,00 24/07/2026 6.2.1.1.01.05.009 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA S/ ANUIDADES - PJ 19.987,00 24/07/2026 6.2.1.1.01.05.010 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA S/ MULTA POR 100,00 24/07/2026 6.2.1.1.01.06.001 SUBVENÇÕES 50.655,00 24/07/2026 6.2.1.1.01.06.004 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO 292.984,00 24/07/2026 6.2.1.1.01.07.002 MULTAS POR INFRAÇÕES - PF 2.000,00 24/07/2026 6.2.1.1.01.09.002 RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE 823,00 Soma Excesso de Arrecadação Receita corrente: 1.194.910,00 Excesso de Arrecadação Receita de Capital: DATA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Valores em Reais (R$) 24/07/2026 6.2.1.1.02.05.001 AUXÍLIO 1.272.850,00 Soma Excesso de Arrecadação Receita de Capital: 1.272.850,00 Insuficiência de Arrecadação Receitas correntes: DATA INSUFICIÊNCIA DE ARRECADAÇÃO Valores em Reais (R$) 24/07/2026 6.2.1.1.01.05.019 REMUNERAÇÃO DE TÍTULOS DE RENDA FIXA 60.860,00 24/07/2026 6.2.1.1.01.08.002 RESTITUIÇÕES 81.309,00 24/07/2026 6.2.1.1.01.09.001 RECEITAS A CLASSIFICAR 92.901,00 Soma Insuficiência de Arrecadação das Receitas Correntes 235.070,00 Insuficiência de Arrecadação Receitas de Capital: DATA INSUFICIÊNCIA DE ARRECADAÇÃO Valores em Reais (R$) 24/07/2026 6.2.1.1.02.05.002 AUXÍLIO - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO 618.651,00 Soma Insuficiência de Arrecadação das Receitas de Capital 618.651,00 Base legal: Inciso III, § 1°, do art. 43 da Lei n° 4.320/64: Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentária Despesas Correntes: DATA ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL Valores em Reais (R$) 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.003 GRATIFICAÇÃO POR EXECÍCIO DE CARGOS 325.666,67 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.007 HORAS EXTRAS 20.524,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.024 IMPRESSOS, FORMULÁRIOS E PAPÉIS 1.000,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.036 UNIFORMES 20.550,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.056 SERVIÇOS DE CONCURSO PÚBLICO ADMISSIONAL 100,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.057 SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE ESTÁGIOS 1.400,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.058 ESTÁGIOS 1.463,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.061 SERVIÇOS DE TRADUÇÃO E TRANSCRIÇÃO 500,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.075 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E INSTALAÇÕES 4.318,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.077 SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 9.489,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.079 DEVOLUÇÃO DE ANUIDADE E OUTRAS RECEITAS 2.064,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.082 SERVIÇOS DE INTERNET 6.513,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.085 PUBLICAÇÕES TÉCNICAS - ADMINISTRATIVAS 11.170,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.089 IMPRESSOS GRÁFICOS 370,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.120 TAXA SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS 1.000,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.126 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.426,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.127 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 3.000,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.134 GRATIFICAÇÃO POR PRESENÇA 18.550,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.01.135 DESLOCAMENTO 4.038,00 Soma anulação parcial ou total das Despesas Correntes 434.141,67 Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentária Despesas de Capital: DATA ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL Valores em Reais (R$) 24/07/2026 6.2.2.1.01.02.003 PROJETOS ARQUITETONICOS 20.000,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.02.005 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 7.000,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.02.006 EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO 2.200,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.02.007 UTENSÍLIOS DE COPA E COZINHA 3.000,00 24/07/2026 6.2.2.1.01.02.010 SISTEMAS DE INFORMÁTICA 3.800,00 Soma anulação parcial ou total das Despesas de Capital 36.000,00 Quadro demonstrativo das Fontes de Recurso: Soma Excesso de Arrecadação Receitas Correntes R$ 1.194.910,00 Soma Excesso de Arrecadação Receitas de Capital R$ 1.272.850,00 Soma Insuficiência de Arrecadação Receitas Correntes R$ 235.070,00 Soma Insuficiência de Arrecadação Receitas de Capital R$ 618.651,00 Soma Anulação Parcial ou Total de Despesas Correntes R$ 434.141,67 Soma Anulação Parcial ou Total de Despesas de Capital R$ 36.000,00 Total da Fonte de Recursos R$ 2.084.180,67 Total das Fontes de Recurso, conforme art. 43, II, III, da Lei 4.320/64. R$ 2.084.180,67 SÍNTESE: RECEITAS DESPESAS Correntes R$ 8.051.571,00 Correntes R$ 9.019.221,00 De Capital R$ 1.272.850,00 De Capital R$ 305.200,00 Total R$ 9.324.421,00 Total R$ 9.324.421,00 Art. 2º - As alterações ora promovidas, decorrentes de autorização por meio de atos discricionários do gestor do CREF22, se encontram consignadas em quadros de detalhamentos de receitas e despesas, que passam a integrar esta resolução. Parágrafo Único: O orçamento reformulado passa a vigorar no valor de R$ 9.324.421,00 Ibsen Lucas Pettersen Pereira