EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.048239/2024-46 INSTRUMENTO: COMPRA E VENDA E CONSTITUIÇÃO DE AFORAMENTO 63371080 OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: PALMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TURÍSTICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº ***04.911/0001-**, registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná, sob NIRE nº 41201639363, com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 950, 3º Andar - Conjunto 301, Centro, no município de Curitiba/PR, estado do Paraná. OBJETO: Compra do domínio útil do imóvel da União, caracterizado como terreno de marinha e acrescidos, com área de 3.880,64 m², situado à Rua dos Plátanos, s/nº, Quadra 4, Lote 01, Palmas, no município de Governador Celso Ramos/SC, estado de Santa Catarina, inscrito no Sistema Integrado de Administração Patrimonial sob RIP nº 8111 0100580-23, com Termo de Incorporação SPU-SC Nº 02/2025, lavrado em 28 de abril de 2025, às folhas 014 a 015 do Livro nº 20 de Termos Diversos e Escrituras, da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Santa Catarina e registrado sob Matrícula nº 25.713, de 03 de novembro de 2011, no Registro de Imóveis da Comarca de Biguaçu/SC. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 3.880,64 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.822.810,52 (um milhão, oitocentos e vinte e dois mil, oitocentos e dez reais e cinquenta e dois centavos) FINALIDADE: Uso residencial. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 13, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 04 de agosto de 2026, no Livro nº SC-035-AF, às folhas 94-97, da SPU/SC.