EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.163396/2023-08 INSTRUMENTO: COMPRA E VENDA E CONSTITUIÇÃO DE AFORAMENTO 63372218 OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: AROSA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E INCORPORADORA SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 55.306.065/0001-51, registrada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina sob NIRE nº 42208478137, com sede na Rua Leonor Baron, nº 173, Sala 01, Jardim Dourado, no município de Porto Belo, estado de Santa Catarina. OBJETO: Compra do domínio útil do imóvel da União, caracterizado como terreno de marinha, com área de 488,85m², situado à Avenida Senador Atílio Fontana, nº 2279, Balneário Perequê, no município de Porto Belo, estado de Santa Catarina, inscrito no Sistema Integrado de Administração Patrimonial sob RIP nº 8265 0100586-73, com Termo de Incorporação lavrado em 25 de outubro de 2024, às folhas 185 a 186 do Livro de Termos Diversos e Escrituras nº 19 da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Santa Catarina e registrado sob Matrícula nº 45.758, de 09 de dezembro de 2024, no Registro de Imóveis da Comarca de Porto Belo/SC. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 488,85 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 747.000,00 (setecentos e quarenta e sete mil reais) FINALIDADE: Uso residencial. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 13, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 04 de agosto de 2026, no Livro nº SC-035-AF, às folhas 64-67, da SPU/SC.