EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA E INCORPORAÇÃO

EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA E INCORPORAÇÃO PROCESSO: 10154.185273/2020-77. INSTRUMENTO: Termo de Transferência e Incorporação de Imóvel. OUTORGANTE: Companhia de Armazéns e Silos de Minas Gerais - CASEMG. OUTORGADO/INTERESSADO: União. OBJETO: Imóvel situado na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, n.° 710, Bairro Alvorada, no município de Capinópolis-MG, conforme Matrícula n.º 04.596 - Livro 2, Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capinópolis/MG. ÁREA DE TERRENO: 85.391,00 m². ÁREA DA BENFEITORIA: a) PRÉDIO COMERCIAL com a área de 150,00 m²; b) PRÉDIO COMERCIAL com a área de 2.640,00 m²; c) PRÉDIO para reservatório elevado para água com a área de 86,74 m²; d) PRÉDIO para moegas, com a área de 126,88 m²; e) PRÉDIO para cabine de comando com casa de força e unidade de processo, com a área de 120,34 m²; f) PRÉDIO para oficina/almoxarifado com a área de 19,74 m²; g) um ARMAZÉM graneleiro comercial com a área de 3.022,20 m² de construção e demais averbações. VALOR DO IMÓVEL: R$ 8.634.555,01 (oito milhões, seiscentos e trinta e quatro mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e um centavo). FINALIDADE: Público/Comercial. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.029, de 12/04/1990 e Decreto nº 9.589, de 29/11/2018. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado. DATA DE ASSINATURA: 07/05/2026.