EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO

EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO PARTES: UNIÃO e SINAL BRASILEIRO DE COMUNICACAO S/C LTDA. (CNPJ: 04.974.569/0001-09) ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a SINAL BRASILEIRO DE COMUNICACAO S/C LTDA, regulamentado pelo Livro IX da Parte I da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023. OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor de outorga devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Cambira/PR (Processo nº 53500.106375/2025-74). DATA E ASSINATURA: 04 de agosto de 2026. WILSON DINIZ WELLISCH, Secretário de Comunicação Social Eletrônica. ANA PAULA SOUZA PERIQUITO, Sócia-administradora da SINAL BRASILEIRO DE COMUNICACAO S/C LTDA.