EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 30/2026 - UASG 040003

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 30/2026 - UASG 040003 Termo de Cooperação Técnica n. 030/2026 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça- CNJ, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Processo: SEI n. 10921/2026. Objeto: desenvolvimento de ações para a proteção e promoção da Equidade Racial, em observância ao disposto nos artigos 3º, IV e 5º da Constituição da Reestabelecer cooperação interinstitucional entre o CNJ e o INCRA para; o compartilhamento recíproco de dados, informações, estudos, notas técnicas, pareceres, relatórios, mapeamentos territoriais, levantamentos fundiários, diagnósticos e outros subsídios técnicos relacionados a conflitos fundiários coletivos, reforma agrária, regularização fundiária, mediação e prevenção de conflitos territoriais; o apoio técnico e informacional à atuação da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, instituídas pela Resolução CNJ nº 510/2023; o intercâmbio de informações e subsídios relacionados a processos administrativos ou judiciais de interesse institucional das partes, especialmente ações possessórias coletivas, ações petitórias, desapropriações para fins de reforma agrária, ações civis públicas, demandas relacionadas à destinação de terras públicas, regularização fundiária e demais feitos judiciais com repercussão territorial, social ou agrária relevante, observadas as competências constitucionais e legais de cada órgão, o sigilo processual e a legislação aplicável à proteção de dados pessoais; a estruturação de fluxos de interlocução institucional voltados ao tratamento adequado de conflitos fundiários coletivos, especialmente em casos que envolvam áreas objeto de políticas de reforma agrária, assentamentos, imóveis rurais com destinação pública, territórios em processo de regularização fundiária ou situações de especial vulnerabilidade social; o intercâmbio de informações aptas a subsidiar visitas técnicas, audiências, mediações, elaboração de relatórios, construção de planos de ação, prevenção de remoções forçadas e adoção de soluções consensuais ou territorialmente adequadas; e o desenvolvimento de estratégias conjuntas de qualificação da governança, monitoramento, produção de conhecimento e difusão de boas práticas relacionadas ao tratamento institucional dos conflitos fundiários blica. Data da Assinatura: 04/08/2026. Signatários: pelo CNJ, Ministro Edson Fachin - Presidente; pelos INCRA -- César Fernando Schiavon Aldrighi -Presidente. (COMPRASNET 4.0 - 04/08/2026).