EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO A Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude de ter sido improfícua a tentativa de intimação por via postal por se encontrar em lugar incerto e não sabido, por não atualizarem os dados de cadastro e correspondência, restando inviabilizada a sua respectiva notificação por carta com aviso de recebimento, os quais retornam negativas; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento, NOTIFICA os seguintes contribuintes para ciência dos respectivos processos contra elas aberto em decorrência de emissão de Notificação Fiscal de Lançamento - NFL pela infração aos artigos 32, 33 e 37 da MP 2228-1, de 06 de setembro de 2001, regulamentados pela Instrução Normativa n°. 60, de 17 de abril de 2007, ante a ausência ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE. Razão Social CNPJ Sócio CPF Processo NFL Ano Nº FISTEL Serviço Estação Nº de Ocorrências Valor Principal Multa Mora Juros até Dt. Novo Vcto. Multa Sancionatória Desconto da Multa Sancionatória Saldo Devido à pagar 3R HOLDING EMPREENDIMENTOS E 11.210.678/0001-15 - - 01416.006462/2026-69 64263 2021 50416084150 Serviço Suportado Est. Terr. Central Control. 1 R$ 61,67 R$ 12,33 R$ 36,64 R$ 46,25 R$ 23,13 R$ 133,76 PARTICIPAÇÕES LTDA por Meio de Satélite Aplic. R.Dados e Out. 3R HOLDING EMPREENDIMENTOS 11.210.678/0001-15 - - 01416.006462/2026-69 64263 2022 50416084150 Serviço Suportado por Meio de Satélite Est. Terr. Central Control. 1 R$ 61,67 R$ 12,33 R$ 32,76 R$ 46,25 R$ 23,13 R$ 129,88 E PARTICIPAÇÕES LTDA Aplic. R.Dados e Out. 3R HOLDING EMPREENDIMENTOS 11.210.678/0001-15 - - 01416.006462/2026-69 64263 2023 50416084150 Serviço Suportado por Meio de Satélite Est. Terr. Central Control. 1 R$ 61,67 R$ 12,33 R$ 25,04 R$ 46,25 R$ 23,13 R$ 122,16 E PARTICIPAÇÕES LTDA Aplic. R.Dados e Out. 3R HOLDING EMPREENDIMENTOS 11.210.678/0001-15 - - 01416.006462/2026-69 64263 2024 50416084150 Serviço Suportado por Meio de Satélite Est. Terr. Central Control. 1 R$ 61,67 R$ 12,33 R$ 17,82 R$ 46,25 R$ 23,13 R$ 114,94 E PARTICIPAÇÕES LTDA Aplic. R.Dados e Out. 3R HOLDING EMPREENDIMENTOS 11.210.678/0001-15 - - 01416.006462/2026-69 64263 2025 50416084150 Serviço Suportado por Meio de Satélite Est. Terr. Central Control. 1 R$ 61,67 R$ 12,33 R$ 11,20 R$ 46,25 R$ 23,13 R$ 108,32 E PARTICIPAÇÕES LTDA Aplic. R.Dados e Out.