AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026 - IL/CCL/PMCA. Processo Administrativo nº 20260021 - SEMGES/PMCA. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de consultoria, auditoria e assessoria voltados à análise regulatória e tarifária do fornecimento de energia elétrica, compreendendo o levantamento técnico, a revisão de faturamento, a identificação e apuração de créditos, a elaboração de estudos técnicos, pareceres, relatórios e memórias de cálculo, bem como o suporte administrativo e judicial necessário à recuperação de valores eventualmente devidos ao Município de Cachoeira do Arari/PA. Contratada: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ nº 35.542.612/0001-90. Remuneração: 20% (vinte por cento) sobre o benefício econômico efetivamente obtido pelo Município, sob o regime ad exitum, observado o valor estimado de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para fins de planejamento orçamentário. Ratificação: 16/07/2026. Cachoeira do Arari-PA, 4 de agosto de 2026 Jaime da Silva Barbosa Prefeito