EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 463/2026

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 463/2026 O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NO ESTADO DE SÃO PAULO, por não ter sido possível a notificação por via postal, estando o interessado em local incerto, nos termos do § 3º do art. 82 e do Parágrafo 1º do art. 110, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29/04/2013, alterado pela Resolução nº 687, de 7 de novembro de 2017, INTIMA J DA SILVA LTDA, CNPJ nº 59.164.341/0001-45, interessada no Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigação nº 53504.008886/2025-91, da decisão que aplicou sanção de MULTA no valor de R$ 19.823,48 (dezenove mil oitocentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos), em consonância com o disposto no art. 173, II, da Lei nº 9.472, de 16/07/1997. A partir da publicação do presente edital, fica aberto o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de Recurso Administrativo ou de renúncia ao direito de recorrer, a qual resultará em redução de 25% do valor da multa, que poderá ser encaminhado à Gerência Regional da Anatel, situada na Rua Vergueiro, 3073, CEP 04101-300 - Vila Mariana - São Paulo/SP. A íntegra da decisão e do processo pode ser acessada por meio do site da Agência (https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-eletronico). O Acesso Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o Peticionamento Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a segunda opção para a apresentação de Recurso Administrativo ou de renúncia ao direito de recorrer. Marcelo Augusto Scacabarozi Gerente Regional