EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 462/2026

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 462/2026 O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NO ESTADO DE SÃO PAULO, por não ter sido possível a notificação por via postal, estando a interessada em local incerto, nos termos do §3º do art. 82 e do Parágrafo único do art. 110, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29/04/2013, alterado pela Resolução nº 687, de 07/11/2017, INTIMA VIVER TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 36.497.438/0001-74, da instauração do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigação - Pado nº 53504.000119/2026-15, por meio do Despacho Ordinatório de Instauração nº 6/2026/GR01CO/GR01/SFI, em razão da constatação de infração ao art. 83, I, do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, Resolução nº 715, de 23/10/2019, pelo uso e pela comercialização de produtos não homologados pela Anatel, sujeitando-se às sanções previstas no art. 173 da Lei nº 9.472, de 16/07/1997. Assim, em respeito aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, Vossa Senhoria fica notificado para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação deste edital, que poderá ser encaminhada à Gerência Regional da Anatel no Estado de São Paulo, Rua Vergueiro, 3073, CEP 04101-300 - Vila Mariana - São Paulo/SP. O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação, sendo que a íntegra do processo pode ser acessada por meio da Pesquisa Pública (SEI) no site da Agência: https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-eletronico. O Acesso Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o Peticionamento Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a segunda opção para apresentar a defesa. Marcelo Augusto Scacabarozi Gerente Regional