EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 1/2025 - UASG 194068

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 1/2025 - UASG 194068 Nº Processo: 08067.002829/2024-60. Contratante: COORDENACAO REGIONAL SUL DA BAHIA/BA. Contratado: 15.139.629/0001-94 - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA. Objeto: Fica rescindido, e pleno direito, o CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - CUSD - E O CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA - CCER, que tinha como objeto o fornecimento de energia elétrica e iluminação pública para as unidades da Coordenação Regional Sul da Bahia. A presente rescisão se dará a partir da data de assinatura do presente termo, com a quitação mútua, total e irrevogável das obrigações oriundas da presente contratação, excetuando-se valores devidos e ainda não pagos pelo consumidor objetos dessa contratação, na forma e condições já ajustadas no contrato, declarando-se as partes, ainda, nada terem a reivindicar uma da outra em relação às obrigações já cumpridas. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Data de Rescisão: 27/07/2026. (COMPRASNET 4.0 - 04/08/2026).