EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO ESPÉCIE: Termo de Cessão Não Remunerada de Uso nº 155/2026-DEC. CEDENTE: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (CNPJ nº 89.522.064/0001-66). CESSIONÁRIA: Justiça Federal de Primeiro Grau/RS (CNPJ 05.442.380/0001-38). OBJETO: Cessão não remunerada à Justiça Federal do direito de uso de 1407,30m², correspondentes a partes de imóveis de propriedade do Estado, sede dos Foros do Tribunal de Justiça, para instalação das Unidades Avançadas de Atendimento da Justiça Federal em Alegrete (72,01m²); Camaquã (95,81m²); Frederico Westphalen (220,07m²); Gramado (54,70m²); Itaqui (100,44m²); Montenegro (83,12m²); Santa Vitória do Palmar (98,74m²); São Borja (107,12m²); São Leopoldo (191,25m²); São Luiz Gonzaga (73,26m²); Torres (105,15m²) e Vacaria (205,63m²). BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e Instrução Normativa da CAGE nº 04/2024. P.A. nº 0008891-19.2020.4.04.8000. VIGÊNCIA: 60 meses, iniciando na data da última publicação de seu extrato na imprensa oficial de cada um dos partícipes. ASSINATURA: 16-07-2026. Porto Alegre, 04/08/2026. Cleverton Tosetto Amaral. Diretor da Divisão de Apoio Administrativo.