EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Secretaria Nacional de Segurança Pública, neste ato representada pelo Coordenador-Geral de Licitações e Contratos, no uso das atribuições constantes no art. 4°, inciso III da Portaria n° 499, de 30 de janeiro de 2023, publicada no DOU n° 22, seção 1, em 31 de janeiro de 2023, após frustradas as tentativas via AR com identificador YO092922808BR e correspondência eletrônica, NOTIFICA a empresa DUX NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA, CNPJ n° 31.884.155/0001-61, na pessoa de seu representante legal, para tomar conhecimento acerca da Decisão 4/2026 (sanção administrativa e apresentação de recurso) constante no processo administrativo de apuração de responsabilidade n° 08020.000437/2026-64, referente à decisão quanto a conduta e procedimentos verificados no âmbito do Contrato N° 77/2025. Desta forma, fica a empresa NOTIFICADA a apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação da presente notificação. MARCIO BATISTA NUNES HOMEM Coordenador-Geral de Licitações e Contratos.