AVISO DE ALTERAÇÃO

AVISO DE ALTERAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2026 A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso de suas atribuições e em conformidade com as Leis nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, nº 14.133, de 1 de abril de 2021, o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e, subsidiariamente, pelas Portarias Conjuntas MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e nº 28, de 21 de maio de 2024, e a Portaria MDS nº 67, de 8 de março de 2006, torna pública a alteração do cronograma do Edital de Chamamento Público MDS nº 02/2026, publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, página 43, visando a seleção de propostas para celebração de parcerias com órgãos da administração pública abrangendo Estados, Municípios, Distrito Federal, Consórcios Públicos e entidades da administração pública direta ou indireta estadual ou municipal, desde que não possuam finalidade lucrativa, para apoio a iniciativas e atividades que promovam sistemas alimentares circulares urbanos em seus territórios. Na análise dos recursos interpostos questionando o resultado preliminar, e à luz das manifestações exaradas pela Consultoria Jurídica junto ao MDS e pela Assessoria Especial de Controle Interno, a Comissão de Seleção firmou entendimentos interpretativos sobre os itens 9.1.11 e 9.1.16 do Edital e sobre a inserção tempestiva de documentos em aba diversa da indicada no item 8, aplicáveis de forma uniforme a todas as propostas avaliadas, independentemente da interposição de recurso. A aplicação uniforme desses entendimentos impõe a reanálise das propostas por eles alcançadas e a divulgação de resultado preliminar retificado, assegurada aos interessados nova oportunidade de manifestação antes da decisão definitiva. A reanálise recai exclusivamente sobre os documentos e informações constantes da proposta na Plataforma Transferegov.br até 31/05/2026, permanecendo vedadas a complementação, a alteração ou a juntada posterior de documentos, nos termos dos itens 9.1.1 e 13.1 do Edital. Em razão do exposto, ficam incluídas no cronograma da fase de seleção as Etapas 4(a), 5(a) e 6(a) e fica alterada a data prevista para a Etapa 7 - Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver) -, conforme cronograma atualizado constante da tabela abaixo (item 11.2): Etapa Descrição Datas 1 Publicação do Edital de Chamamento Público e disponibilização do Programa na Plataforma Transferegov.br Data de publicação deste Edital de Chamamento Público no Diário Oficial da União 2 Prazo final de envio da proposta para análise na Plataforma Transferegov.br 31/05/2026 3 Avaliação das propostas Até 12/06/2026 4 Divulgação do resultado preliminar no site do MDS Até 2 (dois) dias úteis após a finalização da etapa 3 5 Interposição de recursos contra o resultado preliminar 7 (sete) dias corridos contados da divulgação do resultado preliminar 6 Análise dos recursos pela Comissão de Seleção Até 30/07/2026 4(a) Divulgação do resultado preliminar retificado no site do MDS e na Plataforma Transferegov.br Até 04/08/2026 5(a) Interposição de recursos contra o resultado preliminar retificado 10 (dez) dias corridos contados da divulgação do resultado preliminar retificado 6(a) Análise dos recursos pela Comissão de Seleção 15 (quinze) dias úteis contados do encerramento do prazo da etapa 5(a) 7 Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver) Até 3 (três) dias úteis após a etapa 6(a) Os recursos contra o resultado preliminar retificado deverão ser apresentados exclusivamente por meio do endereço eletrônico cgesan@mds.gov.br, na forma do item 13.2 do Edital. As demais disposições do Edital permanecem inalteradas. O cronograma atualizado passa a integrar o Edital de Chamamento Público nº 02/2026. O Resultado Preliminar Retificado do Edital de Chamamento Público MDS/SESAN nº 02/2026 encontra-se disponível no site do MDS: https://www.gov.br/mds/pt-br/servicos/modalidade-de-licitacoes/editais-de-chamada-publica/outros LILIAN DOS SANTOS RAHAL