AVISO DE REVOGAÇÃO

AVISO DE REVOGAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 11/2026 Processo Administrativo nº 4656/2026. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONÇÃO - MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, a Secretária Municipal de Finanças e Planejamento do Município de Monção-MA, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas e, ainda, em cumprimento às disposições contidas no art. 165, alínea "d" da Lei nº 14.133/2021, decide REVOGAR o presente procedimento licitatório na modalidade Concorrência Eletrônica nº 011/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na recuperação de estradas vicinais do Município de Monção/MA, conforme Plano de Ação nº 09032025-083841 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Pela seguinte motivação: CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário, prerrogativa que a Administração Pública detém para rever suas atividades em busca dos melhores meios para o alcance do fim maior, o interesse público; CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação desse interesse dos cidadãos; CONSIDERANDO que nos autos do processo licitatório houve necessidade de adequações no termo de referência o que não foram informados dentro do planejamento inicial. Desta forma, a Administração Pública ao constatar a devido falha, não sendo possível aproveitar os atos praticados, decide REVOGAR a Concorrência Eletrônica nº 011/2026. Processo Administrativo nº 4656/2026, para adequação do Termo de Referência, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa. Informações encontram-se disponíveis à disposição dos interessados no endereço em supra, de 2ª a 6ª feira, de 8h às 13h onde poderão ser consultados gratuitamente, bem como pela internet através do Portal da Transparência do Município no endereço www.moncao.ma.gov.br/,https://transparencia.moncao.ma.gov.br/Default.aspx?AcessoIndiv idual=lnkLicitacoes,https://licitacaomoncao.portaldomunicipio.com.br/transparencia, no endereço portal de compras Licitamoncao: https://www.licitamoncao.com.br/, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) https://www.gov.br/pncp/pt-br, no Sistema de Informações de Controle-SINC do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Informações adicionais: pelo email prefeituramoncaoccl@hotmail.com ou pelo telefone (98) 99146-1630. Monção-MA, 3 de agosto de 2026. Kedma Oliveira Nussrala Secretária Municipal de Finanças e Planejamento