EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 7/2026

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 7/2026 O Procurador da República FAZ SABER a todos que tiverem conhecimento do presente edital, com prazo de 10 (dez) dias, que se promoveu o arquivamento do Procedimento Administrativo nº 1.21.000.001843/2022-61, uma vez que, após a realização de diversas diligências, restou comprovado nos autos que o problema relativo à falta de Ensino Médio para os estudantes indígenas da Aldeia Barro Preto foi solucionado. Diante da impossibilidade de comunicação pessoal do representante, ficam os eventuais interessados intimados por meio deste edital da presente promoção de arquivamento, facultando-lhes a apresentação de razões/documentos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de afixação do presente instrumento, aplicando-se analogicamente o artigo 9º da Lei nº 7.347/1985, c.c, o artigo 17, § 3º, da Resolução nº 87 do CSMPF. Para conhecimento de todos, é passado o presente edital, cuja via original será publicada na Imprensa Oficial. Campo Grande - MS, 31 de julho de 2026. LUIZ EDUARDO CAMARGO OUTEIRO HERNANDES Procurador da República