EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, cientifica a empresa BIDD PRIME COMPANY LTDA., CNPJ: 10.517.132/0001-49, situada em local incerto e não sabido, acerca da aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a união pelo prazo de 4 (quatro) meses e multa no valor de R$1.747,31, com fundamento nos arts. 155, III, 156, II e III e §§ 4º e 7º, da Lei nº 14.133/2021 e no Subitem 10.1., caput e inciso II, do Anexo I do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 90.031/2025. Fica concedido o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação deste ato, para apresentar recurso, nos termos do art. 166, da Lei nº 14.133/2021. O recurso deverá ser encaminhado preferencialmente para o e-mail: licitar@tre-mg.jus.br ou protocolado na Seção de Protocolo e Expedição: Av. Prudente de Morais, nº 100, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG. Os autos do SEI nº 0012801-95.2024.6.13.8000 encontram-se com vistas franqueadas para os fins de direito. Belo Horizonte - MG, 4 de agosto de 2026. A COMISSÃO PERMANENTE DE PENALIDADES GRAVOSAS