EDITAL DE CITAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO Nº Processo: 21181.000422/2026-11 1. A Coordenadora-Geral de Aquisições, da Subsecretaria de Orçamento, Planejamento e Administração, da Secretaria Executiva, do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, no exercício das suas competências, CITA, através do seu representante legal, a empresa FÁBIO JUNIO MOREIRA DA SILVA, CNPJ nº 41.651.275/0001-72, que se encontra em endereço desconhecido, conforme registros no processo nº 21181.000675/2026-95, para lhe notificar que foi instaurado o mencionado processo com a intenção de lhe aplicar as sanções administrativas de impedimento de licitar e contratar e multa, devido a inexecução total do item 5.1. do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº. 90130/2025. 2. Base legal das sanções, subitem 7.1., letra c), c/c o subitem 7.2.2. e 7.2.4. do Termo de Referência do mencionado Pregão e art. 156, incisos II e III, da Lei nº 14.133, de 1/4/2021. 3. Fica facultada à CITADA para no prazo de até 15 dias úteis, contados a partir desta publicação, apresentar defesa prévia. Transcorrido este prazo o MAPA dará sequência ao referido Processo. 4. O Processo Administrativo informado continua com vistas franqueadas à CITADA, que poderá solicitá-la nos endereços eletrônicos: copen@agro.gov.br; dipen@agro.gov.br; mapa.cgaq@agro.gov.br. ROBERTA BORGES RIBEIRO DE SOUZA