AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve aplicar à empresa N. TEXEIRA INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ: 04.818.072/0001-00, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 30 (trinta) dias (Item 14.2.3 do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 90007/2025; Art. 74, III da Instrução Normativa Reitoria/UFTM n. 25, de 3 de abril de 2025 e Art. 156, III, § 4º da Lei nº 14.133/2021), no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 23085.001072/2026-24, pela ocorrência de deixar de entregar documentação exigida no edital, para fins de aceitação/habilitação da proposta, por meio eletrônico, salvo se em decorrência de fato superveniente, devidamente justificado e aceito pelo setor competente, no âmbito do Pregão Eletrônico SRP nº 90007/2025, realizado pela Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM. Lauro Osiro Pró-Reitor de Administração da UFTM