EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região notifica a empresa SKYBOX TECNOLOGIA E SEGURANÇA PARA GUARDA DE DOCUMENTOS LTDA, CNPJ 10.916.915/0001-03, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para pagamento do valor de R$ 13.210,69 (treze mil duzentos e dez reais e sessenta e nove centavos), correspondente à multa decorrente de aplicação de penalidade administrativa no percentual de 2%, incidente sobre os valores contratuais dos meses de junho/2022, agosto/2022 a janeiro/2023, março/2023 e setembro/2023, pelo descumprimento da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 04.003.10.2022, com fundamento na Cláusula Décima Nona do referido Contrato e no artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, conforme Processo SEI 0045619-81.2023.4.03.8000. A empresa deverá comprovar o recolhimento ou contestar o referido valor no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação deste edital, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.522/2002. O recolhimento do valor devido deverá ser efetivado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, com os seguintes dados preenchidos: órgão arrecadador: 12000; unidade gestora arrecadadora: 090029, serviço: 024831; número de referência: 04003102022, competência: mês e ano do recolhimento; vencimento: data do recolhimento; recolhedor: CNPJ e nome da empresa. Cópia do comprovante de recolhimento ou contestação deverá ser encaminhada, no mesmo prazo, ao endereço eletrônico rpen@trf3.jus.br, sob pena de inscrição da pessoa jurídica no Cadin e do crédito não tributário em Dívida Ativa da União. Marta Fernandes Marinho Curia Diretora-Geral