EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, neste ato representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Acre, RICARDO AUGUSTO MELLO DE ARAÚJO. PERMISSIONÁRIA: BARBOSA & LAMEIRA LTDA, inscrita no CNPJ: 20.939.822/0001-40, representada por THYAGO RODRIGUES LAMEIRA, CPF: nº ***.326.552-**. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 23/2026. OBJETO: Permissão especial de uso da Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-364/AC, no km 121,75, SNV 364BAC1585 (versão 202604A), trecho: DIV RO/AC - FRONTEIRA BRASIL/PERU (BOQUEIRÃO DA ESPERANÇA) subtrecho: INÍCIO DUPLICAÇÃO - ESTRADA DO AMAPÁ/VIA VERDE, com ocupação longitudinal de 186,92 m (cento e oitenta e seis metros e noventa e dois centímetros) por 28,00 m (vinte e oito) de largura, perfazendo uma área total de aproximadamente 5.233,76 m² (cinco mil duzentos e trinta e três vírgula setenta e seis metros quadrados). FUNDAMENTO LEGAL: art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, art. 12, da Lei nº 13.116 de 20 de abril de 2015 e Resolução DNIT nº 07, de 02/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021. PREÇO: Permissão SEM ÔNUS por enquadrar-se na condição de todos os tipos de acessos, conforme o inciso IV, Art. 34, da RESOLUÇÃO Nº 7, DE 02 DE MARÇO DE 2021. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50018.000223/2026-01. Ricardo Augusto Mello de Araújo. Superintendente Regional do DNIT no Acre.