EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº PROCESSO: SEI 0002327-34.2026.6.26.8000 - PARTÍCIPES: o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, CNPJ nº 06.302.492/0001-56 e a Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo, CNPJ nº 43.419.613/0001-70 - OBJETO: estabelecer as condições indispensáveis de segurança e cidadania para a criação de seções eleitorais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes, a fim de que as pessoas presas provisoriamente e adolescentes em internação tenham assegurado o direito de voto nas eleições 2026 - FUNDAMENTO LEGAL: Resolução TSE nº 23.751/2026, art. 184 da Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 11.531/2023, Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 13.709/2018 (LGPD) - VIGÊNCIA: início a partir da data de sua assinatura e término na data de conclusão dos trabalhos relacionados ao Pleito Eleitoral de 2026 - DATA DE ASSINATURA: 15/07/2026 - SIGNATÁRIOS: José Antonio Encinas Manfré, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo; e Leonardo Sica, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo.