EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente, LUAN MIRANDA DE LIMA., CNPJ 19.893.623/0001-69, que se encontra em local incerto e não sabido, fica intimada da aplicação das penalidades de multa compensatória prevista no subitem 9.2.2 c/c subitem 9.3.6 do Edital da Concorrência Eletrônica nº 02/2025 e no artigo 156, II e § 3º, da Lei nº 14.133, de 2021, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), imposta em razão da não manutenção da proposta formulada para o certame; de impedimento de licitar e contratar com a União, prevista no subitem 9.2.3 do Edital da Concorrência Eletrônica antes referida e no artigo 156, III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021, limitada ao período de 10 (dez) dias e da abertura do prazo de 15 (quinze) dias úteis para, na forma do artigo 166 da Lei nº 14.133/2021, apresentar de recurso administrativo. O valor devido deve ser recolhido no prazo de 10 (dez) dias, por meio de GRU que deve ser solicitada via mensagem eletrônica para o endereço dg@trt4.jus.br. Caso não efetuado o pagamento, será encaminhada cópia do processo Administrativo Proad nº 7471/2025 à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, na forma e prazo previstos no art. 22 do Decreto-Lei n. 147/1967. Os autos do Proad 7471/2025 podem ser acessados mediante requerimento encaminhado via mensagem eletrônica para o endereço dg@trt4.jus.br. Processo administrativo: 7471/2025. Prazo recurso administrativo: 15 (quinze) dias úteis. Prazo de pagamento da multa: 10 (dez) dias após o prazo de recurso administrativo. Prazo do edital: 20 (vinte) dias. João Henrique Carvalho de Lima Ribas Diretor-Geral Substituto