aviso de penalidade - UASG 200036

aviso de penalidade - UASG 200036 Processo nº 20.02.0300.0001066/2024-98. Contratante: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO - MG, CNPJ: 26.989.715/0034-70. MDL Serviços Gerais Ltda, CNPJ: 20.030.711/0001-41. Finalidade: notificar a interessada em processo de responsabilidade. Informamos que restou constatada a prática injustificada, pela empresa MDL Serviços Gerais Ltda, no âmbito do Pregão Eletrônico 90003/2024, de ato ilegal tipificado na Lei n.° 14.133/2021, sendo-lhe aplicada, portanto, a penalidade de impedimento de licitar e contratar no âmbito da União pelo prazo de 90 (noventa) dias. Diante do exposto, faculta-se à referida empresa a apresentação de RECURSO em face desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da notificação, através do e-mail prt03.secretariadiretoriaregional@mpt.mp.br. A solicitação de acesso ao processo, bem como documentos, constitui direito da empresa e deverão ser apresentados pelo proprietário ou por representante legal com procuração. David Braga Pereira Membro da Comissão de Apuração