AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE 23074.095505/2025-68- Procedimento Administrativo de Apuração de Responsabilidade. A UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA/UFPB, através da SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS/SOF - UASG 153066, adotando para fundamentação deste ato a decisão em primeira instância pelo DECISÃO Nº 23/2026 - SOF (11.00.46.38), considerando os fatos e alegações constantes no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade n° 23074.095505/2025-68, resolve: aplicar à empresa DUBAI CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 57.902.002/0001-93 a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública Direta e Indireta da União, por 02 (dois) meses, em razão da não apresentação da proposta adequada ao último lance ofertado e da documentação de habilitação exigida no certame. Ocorrendo, portanto, o fato previsto no inciso IV, do art. 155 da Lei 14.133/2021: "o licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações [...] IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame,". A penalidade será cadastrada no SICAF pelo setor competente assim que restar configurado o trânsito em julgado da decisão administrativa. Nos termos da Lei 14.133/2021, e em atendimento às disposições editalícias, para que sua empresa possa exercer os direitos constitucionais de contraditório e ampla defesa e RECORRER da decisão, será concedido o prazo de até 15 (quinze) dias úteis do recebimento desta, cabendo a esta Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior. O recurso poderá ser encaminhado para o endereço eletrônico gabinete@sof.ufpb.br, (endereço eletrônico do setor que vai receber a defesa), ou protocolado junto a essa instituição. Fica também franqueada a vista ao processo que originou esse procedimento, que poderá ser realizada através do endereço https://sipac.ufpb.br/public/jsp/portal.jsf. Em 4 de agosto de 2026. QUEZIA ALVES DE SOUZA Superintendente