EDITAL Nº 351/2026/SEI-MCOM, DE 04 DE AGOSTO DE 2026

EDITAL Nº 351/2026/SEI-MCOM, DE 04 DE AGOSTO DE 2026 A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidades abaixo indicadas, para decisão final de processo de apuração de infração e disponibilização do boleto bancário para pagamento no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/boleto, em virtude da aplicação das sanções de multa para executar o serviço de radiodifusão comunitária. Ressalta-se que a não quitação da pena pecuniária sujeita o valor correspondente aos encargos de multa moratória e juros, e, ainda, implica na possibilidade de inscrição da entidade infratora no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e na Dívida Ativa, na forma prevista em Lei. PROCESSO NOME DA ENTIDADE LOCALIDADE UF SERVIÇO VALOR DA MULTA (R$) PORTARIA DE SANÇÃO 53115.015280/2020 Amori - Associação dos Moradores do Indaiá Bertioga SP RADCOM 799,63 Portaria nº 19157, de 04/08/2025, DOU de 11/08/2025. 53115.017002/2022 Associação Beneficente de Cubati - ABC Cubati PB RADCOM 1.335,81 Portaria nº 19879, de 01/10/2025, DOU de 06/10/2025. 01250.060753/2017 SCC-Sistema Canaã de Comunicação Ltda. Canaã Dos Carajás PA RTV 12.821,66 Portaria nº 17547, de 23/06/2025, DOU de 23/06/2025. 53115.005467/2024 Associação Pró-Desenvolvimento Comunitário das Vertentes Vertentes PE RADCOM 1.314,31 Portaria nº 19004, de 18/07/2025, DOU de 24/07/2025. 53115.027494/2022 Associação Cultural Comunitária de Padre Paraíso Padre Paraíso MG RADCOM 667,90 Portaria nº 19880, de 01/10/2025, DOU de 06/10 53115.001735/2024-13/2025. 53115.001735/2024 Rádio Difusora Comunitária do Sul de Minas São José do Alegre MG RADCOM 2.239,75 Portaria nº 20702, de 30/12/2025, DOU de 23/01/2026. 53115.005794/2024 Associação Comunitária p/ o Desenvolvimento de Glaucilândia Glaucilândia MG RADCOM 1.831,67 Portaria nº 18753, de 07/07/2025, DOU de 09/07/2025. 53115.011748/2022 Associação Comunitária São Vicente de Paula Nova Andradina MS RADCOM 1.465,33 Portaria nº 19922, de 30/12/2025, DOU de 27/01/2026. 53504.001163/2022 Associação Bananalense de Radiodifusão Comunitária Bananal SP RADCOM 879,20 Portaria nº 19757, de 01/10/2025, DOU de 06/10/2025. 01250.047218/2019 Instituto São José do Barreiro de Cultura São José do Barreiro SP RADCOM 1.261,74 Portaria nº 20188, de 30/12/2025, DOU de 27/01/2026. 53115.007030/2024 Associação de Radiodifusão Comunitária Não-Me-Toque Não-me-Toque RS RADCOM 1.465,33 Portaria nº 19234, de 01/09/2025, DOU de 05/09/2025. 53900.002855/2016 Associação Comunitária São Miguel de Quixeramobim Quixeramobim CE RADCOM 890,54 Portaria nº 15359, de 09/12/2024, DOU de 12/12/2024. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ