EDITAL Nº 349/2026/SEI-MCOM, DE 04 DE AGOSTO DE 2026

EDITAL Nº 349/2026/SEI-MCOM, DE 04 DE AGOSTO DE 2026 A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, a entidade abaixo indicada a apresentar recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste, conforme o disposto no art. 66 do Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), por meio de peticionamento eletrônico (https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/processo-eletronico/usuario-externo.). Processo Entidade Localidade UF Serviço Ato da Aplicação da Sanção Enquadramento 53115.012366/2022 Associação Comunitária para Cidadania e Desenvolvimento Social de Monte Azul Paulista Monte Azul Paulista SP RADCOM Portaria nº 21388, de 18/03/2026 (DOU de 20/03/2026). Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98. 53532.004212/2022 Associação Cultural e Comunitária José Gouveia da Silva Amaraji PE RADCOM Portaria nº 19754, de 01/10/2025 (DOU de 06/10/2025). Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/98. 53115.023519/2022 Associação de Comunicação Comunitária Cultural do Jardim das Palmeiras-Sumaré Sumaré SP RADCOM Portaria nº 21355, de 11/03/2026 (DOU de 17/03/2026). Art. 40, V, VI, do Decreto n° 2.615/98. 53115.044213/2024 Associação Comunitária Geraldo de Oliveira de Jaupaci - Goiás Jaupaci GO RADCOM Portaria nº 20012, de 12/11/2025 (DOU de 14/11/2025). Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ