AVISO DE PENALIDADE

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AVISO DE PENALIDADE Autos nº 23430.000756.2025-51 Interessado: Quality Comércio de Materiais Elétricos e Hidráulicos Ltda Aplicar à empresa Quality Comércio de Materiais Elétricos e Hidráulicos Ltda, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) nº 08.685.690/0001-71, as penalidades de advertência, multa de 10% sobre o valor do total da nota de empenho, calculado em R$ 236,70 (duzentos e trinta e seis reais, e setenta centavos), e impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo responsável pela aplicação da sanção, pelo período de 1 (um) ano, haja vista que a Empresa deixou de entregar os itens dos quais foi vencedora conforme consta no Processo nº 23430.000756.2025-51, contados a partir da data de 10/04/2026, sendo tal procedimento informado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). O processo está encerrado em sede administrativa. Carlos Roberto Paviotti Diretor Geral

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