EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 7.2026, DE 16 DE JULHO DE 2026

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 7.2026, DE 16 DE JULHO DE 2026 O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração. INTERESSADOS CPF/CNPJ AUTOS DE INFRAÇÃO PROCESSOS Diego Adam dos Santos Custódio ***.279.809-** E5P63CTM 02127.016560/2025-41 Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: I - Apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - Aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: A - Pagamento da multa com 30% de desconto; B - Parcelamento da multa em até 60 vezes (valor mínimo da parcela é R$ 50,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica); ou C - Conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente na modalidade direta com 40% de desconto até a defesa. Notificar as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais, em trâmite na Gerência Regional Sul do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão. INTERESSADOS CPF/CNPJ AUTOS DE INFRAÇÃO PROCESSOS Adelar Roberto Tavares ***.950.418-** SW04HXS5 02127.003254/2023-83 Messias Alves Nunes ***797.309-** KWR34T3C 02127.010352/2025-39 Juliano da Rosa de Paula Júnior ***.452.399-** 35L1OXFY 02127.007622/2025-24 Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas à parte interessada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, no seguinte endereço: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. CLÁUDIA MÁRCIA ALMEIDA RIOS Gerente Regional - 5 Sul