EXTRATO DE TERMO ADITIVO

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 986708/2025/MCIDADES/CAIXA, firmado entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Niterói/RJ, tendo por objeto a prorrogação do prazo para cumprimento da condição suspensiva do instrumento, alterando a data limite de 29/07/2026 para 01/10/2026, em conformidade com a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 48, de 20 de julho de 2026

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