EXTRATO DE contrato

EXTRATO DE contrato DECISÃO ADMINISTRATIVA Processo Administrativo nº 208/2025 - SEMSA/PMS, Concorrência Eletrônica nº 021/2025. Processo Administrativo Sancionador CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ 08.366.696/0001-86. CONTRATADA: ELOS ENGENHARIA LTDA, CNPJ Nº 05.544.102/0001-91. OBJETO: O Secretário Municipal de Saúde de Santana, com fundamento no Relatório Final da Comissão Processante, no Parecer Técnico nº 158/2026 e no Parecer Jurídico nº 508/2026 - PGM/PMS, decide reconhecer a responsabilidade administrativa da empresa ELOS ENGENHARIA LTDA, CNPJ Nº 05.544.102/0001-91, em razão da apresentação de documento cuja autenticidade não foi comprovada perante a Administração Pública, aplicando-lhe a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 3 (três) anos, nos termos do art. 156, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021. Determina, ainda, a comunicação da decisão aos órgãos e sistemas de registro pertinentes e a continuidade da Concorrência Eletrônica nº 021/2025, observados os efeitos jurídicos da sanção aplicada e a legislação vigente. Santana/AP, 29 de julho de 2026. Plinio Silva da Luz - Secretário Municipal de Saúde. Santana/AP, 4 de agosto de 2026. PLÍNIO SILVA DA LUZ Secretário Municipal de Saúde