EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 53/2026 - UASG 364102

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 53/2026 - UASG 364102 Número do Contrato: 3/2023. Nº Processo: 01300.002338/2022-06. Pregão. Nº 19/2022. Contratante: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO. Contratado: 16.853.728/0001-04 - ITS CUSTOMER SERVICE LTDA. Objeto: 1.1.A revisão dos preços do contrato, a título de Reequilíbrio Econômico-Financeiro decorrente da Reoneração gradual da folha de pagamento promovida pela Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, que alterou o regime instituído pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com fundamento no art. 65, inciso II, alínea "d", c/c § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993; 1.2 Em razão da alteração, serão realizados os ajustes correspondentes na planilha de custos e formação de preços vinculada ao contrato, no Submódulo 2.2 (Contribuição Previdenciária Patronal) e no Módulo 6 (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta); 1.3 Repactuação dos preços do contrato, em virtude do advento do Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho 2026 firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Distrito Federal - Sinttel-DF e o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário e Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal - Seac/DF, registrada no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE sob o nº DF000068/2026, e data-base da categoria em 01/01/2026; e 1.4 O reajuste dos preços do contrato, em relação aos Subitens a, b, c e d do Módulo 5 - insumos diversos da planilha de custos e formação de preços, por força da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA em 4,26%, referente ao acumulado para o período de janeiro/2025 dezembro/2025, a ser aplicado a partir de 03/01/2026. Vigência: 01/01/2026 a 30/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.041.851,96. Data de Assinatura: 31/07/2026. (COMPRASNET 4.0 - 31/07/2026).