EXTRATO DE REQUERIMENTO

EXTRATO DE REQUERIMENTO A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT comunica ao público em geral, nos termos do art. 25, § 3º, II, da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, em cumprimento ao art. 6º, I, da Resolução ANTT nº 5.987, de 1º de setembro de 2022, que conheceu o requerimento da empresa Terminal Intermodal Gonçalves Dias Ltda., CNPJ nº 65.135.391/0001-05, para fins de obtenção de outorga por autorização para construção e exploração de ferrovia localizada no município de Caxias/MA, com extensão aproximada de 2,13 (dois vírgula treze) quilômetros, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, nos termos do Processo Administrativo SEI nº 50505.086753/2026-39, que seguirá para continuidade da instrução processual.