EXTRATO DE REsCISÃO

EXTRATO DE REsCISÃO CONTRATO Nº 079/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 856/2026. ESPÉCIE: TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR MÚTUO ACORDO. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JUARINA - TO, CNPJ Nº 37.426.509/0001-00. CONTRATADA: G M DE ALENCAR FERNANDES (NOME FANTASIA: GIANNINI ALENCAR), CNPJ Nº 26.918.460/0001-97. OBJETO: Rescisão amigável do Contrato nº 079/2026, cujo objeto era a contratação de show artístico musical do cantor Giannini Alencar para apresentação na Temporada de Praia do Girassol 2026. MOTIVAÇÃO: A apresentação artística não foi realizada em razão de pane mecânica no veículo responsável pelo transporte da equipe e dos equipamentos da contratada, fato caracterizado como caso fortuito/força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 137 e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c art. 393 do Código Civil. CONDIÇÕES: A rescisão foi celebrada por mútuo acordo entre as partes, sem aplicação de multas, penalidades administrativas ou indenizações. Não houve prestação do serviço, emissão de nota fiscal ou pagamento, inexistindo valores a serem restituídos. DATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2026.#MANOEL FERREIRA LIMA#PREFEITO MUNICIPAL