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Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 146 · Pág. 73

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Ministério da EducaçãoFundação Universidade Federal de Sergipe

Texto integral

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Universidade Federal de Sergipe - UFS NOTIFICA a empresa Guisotech Comércio de Equipamentos Ltda., inscrita no CNPJ nº 38.010.273/0001-90, acerca da decisão proferida no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade 23113.004089/2026-59, por meio da qual foi aplicada a sanção administrativa de ADVERTÊNCIA e MULTA de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação, com fundamento no item 12 do Edital do Pregão Eletrônico (SRP) nº 90077/2024 e nos arts. 155, 156 e 157 da Lei nº 14.133/2021.Considerando as tentativas infrutíferas de notificação pelos meios disponíveis, procede-se à presente notificação por edital. Nos termos do art. 166 da Lei nº 14.133/2021, fica assegurado à empresa o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da publicação deste Edital no Diário Oficial da União, para interposição de recurso administrativo. MARIA DA CONCEIÇÃO DE JESUS FARIAS Coordenadora de Recursos Materiais