AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 11/2026

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 11/2026 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, inciso XXV, da mencionada Lei, 31 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.085896/2024-17, deliberado e aprovado na 22ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 28 a 31 de julho de 2026, resolve: Submeter à consulta pública a proposta de alteração da Resolução nº 508, de 14 de março de 2019, que dispõe sobre as o regime tarifário aplicável às atividades de embarque, conexão, pouso e permanência nos aeroportos administrados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, cujo texto poderá ser acessado no sítio desta Agência, na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-em-andamento. As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível na plataforma acima indicada até o dia 21 de setembro de 2026. TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN Diretor-Presidente