AVISO DE ALTERAÇÃO

AVISO DE ALTERAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 3/2026 Processo Licitatório nº 63/2026 - MENOR PREÇO GLOBAL. O Município de União de Minas-MG, através da Pregoeira/Agente de Contratação, vem tornar público a retificação da publicação do aviso de licitção do certame para "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UBS - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (TIPO I) NO MUNÍCPIO DE UNIÃO DE MINAS-MG, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ATRAVÉS DA ADESÃO AO PROJETO DE SAÚDE POLÍTICA DE ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, CONFORME AS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO N° 11385/2026 E DEMAIS NORMATIVAS APLICÁVEIS.", conforme decisão administrativa: onde foi deferido o pedido da impugnação apresentada pela empresa RCA CONSTRUTORA INDUSTRIAL LTDA e, no mérito, JULGO-A PARCIALMENTE PROCEDENTE, para: a) determinar a retificação da cláusula relativa à visita técnica, adequando sua redação ao disposto no art. 63, §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, deixando expresso que a vistoria poderá ser substituída por declaração formal de pleno conhecimento das condições locais, firmada pelo responsável técnico da licitante; b) manter inalterados todos os demais dispositivos do Edital da Concorrência Eletrônica nº 003/2026, especialmente aqueles relativos à disponibilização do Projeto Básico, Planilhas Orçamentárias, Cronograma Físico-Financeiro, composição do BDI e demais anexos técnicos, por inexistir qualquer ilegalidade demonstrada; c) promover a publicação da presente decisão e da respectiva retificação do edital, adotando as providências administrativas cabíveis quanto à continuidade do certame, observando-se o disposto no art. 55 da Lei nº 14.133/2021 quanto à eventual necessidade de devolução de prazo. Diante disso, fica alteração a data fim de recebimento da proposta para ATÉ 19/08/2026 AS 07:59 HRS. ABERTURA E INICÍO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 19/08/2026 ÀS 08:00 HRS. Informações: Av. Cinco, nº 1.137, Centro, CEP 38288-000, União de Minas/MG, Tel.: (0**34) 3456-1900 Ramal 1904. União de Minas/MG, 3 de agosto de 2026. Regina Maria Soares Ferreira PregoeiraAgente de Contratação