EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°04/2026

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°04/2026 Processo n°05.000878/2026-42, Acordo de Cooperação Técnica n°04/2026, firmado entre o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia- Crea-BA, inscrito no CNPJ/MF N°15.233.026/0001-57 e o MUNICIPIO DE JUAZEIRO-BA, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF N°13.915.632/0001-27, com sede na Rua 15 de Julho, 01, Centro, Juazeiro-BA, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor Marcos Andrei Souza Gonçalves da Silva. O presente acordo tem por objetivo a realização de ações de parceria entre o Crea-BA e o MUNICIPIO, por meio do compartilhamento controlado, seguro e proporcional de dados e informações estritamente necessários, bem como da execução de ações conjuntas, com foco no aprimoramento da fiscalização de obras e serviços de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia, Meteorologia e Urbanismo, públicos ou privados, visando à adequada proteção dos cidadãos e da sociedade, especialmente no que se refere aos direitos difusos e coletivos no âmbito do MUNICÍPIO, inclusive em edificações destinadas à população de baixa renda integrantes do Programa de Engenharia Pública Municipal, bem como ao cumprimento da legislação, das normas e dos regulamentos aplicáveis a cada partícipe. O presente termo entrará em vigor na data de sua assinatura, 29/07/2026, pelo prazo de 48(quarenta e oito) meses e efeitos no ato da publicação no DOU bem como no DOM/DOE(BA), podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, devendo a parte interessada comunicar a outra por escrito em até 60(sessenta)dias antes do término de sua vigência. O presente Acordo não envolve a transferência de recursos financeiros entre os partícipes. Data de assinatura 29 de julho de 2026; Signatários: pelo Crea-BA, Joseval Costa Carqueija-Presidente; pelo Município, Marcos Andrei Souza Gonçalves da Silva, Prefeito Municipal.