EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO 718/2026 Processo n°. 280/2026 - Inexigibilidade de Licitação n°. 116/2026. Objeto: Repasse de recursos financeiros provenientes de emenda parlamentar para incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção especializada à saúde, proposta nº 360008142432026-00, destinado à Irmandade Nossa Senhora das Mercês de Montes Claros - Santa Casa, conforme Portaria GM/MS nº 11.595, de 17 de junho de 2026, Edital de Chamamento Público de Pré-qualificação nº 07/2023 e Plano de Trabalho. Contrato: P0280/26-01. Contratada: Irmandade Nossa Senhora das Mercês de Montes Claros, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.669.931/0001-10. Valor: R$ 2.650.000,00. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a partir de sua assinatura. Fundamento Legal: Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações. Assinado por meio digital em 22 de julho de 2026. Secretaria Municipal de Saúde. Montes Claros/MG, 23 de julho de 2026. Ingrid Nayara Azevedo Freire Agente de Contratação