Portaria CGBEN/MGI nº 8.949, de 31 de Julho de 2026

Portaria CGBEN/MGI nº 8.949, de 31 de Julho de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 5ª Vara Federal Cível da SJDF, nos autos do Processo nº 1046460-42.2023.4.01.3400, considerando o disposto no Processo SEI nº 00688.008664/2023-30, resolve: Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte ao Senhor CARLOS JORGE TINOCO DE CARVALHO, na condição de filho maior inválido do ex - servidor CARLOS ALBERTO TINOCO DE CARVALHO - Matrícula SIAPE nº 6***348, aposentado no cargo de Administrador, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com efeitos a partir de 22 de novembro de 2021, conforme o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 11146/2026/PRU1R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA