Portaria CGBEN/MGI nº 8.568, de 31 de Julho de 2026

Portaria CGBEN/MGI nº 8.568, de 31 de Julho de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Processo nº 5042102-69.2026.4.02.5101, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.006595/2026-75, resolve: Art. 1º Restabelecer a Pensão por morte à Senhora LAIS MARIA CAVALCANTI MONTEIRO, na condição de cônjuge do ex - servidor JOAO ALBERTO DOS SANTOS MONTEIRO - Matrícula SIAPE nº 7***21, aposentado no cargo de Piloto, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com efeitos a partir de 17 de julho de 2026, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 01088/2026/COREJEFNE/PRU2R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA