PORTARIA MF Nº 183, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MF Nº 183, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao acórdão, transitado em julgado, prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região na Ação Ordinária nº 5002440-79.2017.4.04.7002, e tendo em vista o que consta do Processo SEI n º 18220.000664/2026-97, resolve: Anular a Portaria MF nº 109, de 28 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 63, de 30 de março de 2012, Seção 2, p. 35, reintegrando-se GILBERTO BUSS, matrícula SIAPE nº 17000-1228544, no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. DARIO CARNEVALLI DURIGAN