Home / Diário Oficial da União / quarta-feira, 5 de agosto de 2026
PortariaSeção 2 · Edição 146 · Pág. 37
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 8.967, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria de Gestão de Pessoas › Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos › Coordenação-Geral de Benefícios
Texto integral
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 8.967, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida nos autos do Processo n° 5029995-96.2025.4.04.7000, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.008585/2025-93, resolve:
Art. 1° Tornar sem efeito os termos da Portaria de Pessoal CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 7.677, DE 01 de agosto de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA