PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 8.639, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 8.639, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do Processo n° 90849.008599/2026-98, considerando o disposto no Processo SEI nº 19975.017242/2026-91, resolve: Art. 1º Art. 1° Cancelar a pensão por morte concedida à BEATRIZ GUIMARAES ALVES, matrícula SIAPE nº 07042876, na qualidade de filha maior inválida do ex-servidor LAZARO GUIMARAES ALVES, matrícula SIAPE nº 0090534, falecido em 06 de maio de 2004, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, tornando sem efeito a Portaria CGBEN/MGI nº 6.514, de 3 de Julho de 2025, publicada no DOU de 04/07/2025, seção 2, pág. 54. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA