PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 9.093, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 9.093, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu, nos autos do Processo n° 5009125-98.2025.4.02.5120, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.013728/2025-89, resolve: Art. 1° Conceder Benefício de Pensão por Morte à Senhora IARA LAMARCA DE ANDRADE, na condição de companheira do ex - servidor JOSE CARLOS DE ANDRADE - Matrícula SIAPE nº 0106692, ocupante do cargo de Artífice de Eletricidade e Comunicação, oriundo do Ministério da Fazenda, com efeitos a partir da data do requerimento administrativo, 14 de agosto de 2024, conforme o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00918/2026/COREJEFNE/PRU2R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA