ATO Nº 173, de 22 de julho de 2026

ATO Nº 173, de 22 de julho de 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso LIII do artigo 24 do Regimento Interno do Tribunal, resolve: Art. 1º Conceder aos servidores do quadro deste Regional EMERSON PALAIA, REGINALDO ORLANDO AUGUSTO, LUÍS CLAUDIO DE SOUZA e JAIRO DIAS DE ARAUJO, Técnicos Judiciários - Apoio Especializado - Polícia Judicial, a Gratificação de Atividade de Segurança, nos termos dos artigos 4º, § 2º, e 17 da Lei n. 11.416/2006. Art. 2º Este ato será publicado no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a 19 de dezembro de 2025. José Antonio Encinas Manfré