Portaria nº 167 PGJM, de 3 de agosto de 2026

Portaria nº 167 PGJM, de 3 de agosto de 2026 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XIII, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI nº 19.03.0009.0000020/2025-218, resolve: Art. 1º Designar, em caráter excepcional, o Promotor de Justiça Militar, Dr. DIEGO SUDIKUM FAGUNDES RUAS, matrícula nº 1908-9, lotado na Procuradoria de Justiça Militar em Santa Maria/RS, para atuar, sem prejuízo das atribuições de seu Ofício de origem, perante o 1º, 2º e 3º Ofícios da Procuradoria de Justiça Militar em Porto Alegre/RS, no período de 25 a 28 de agosto de 2026, unicamente nos feitos judiciais e extrajudiciais urgentes, bem como na realização das eventuais audiências judiciais designadas para o período. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI