PORTARIA CETENE Nº 331, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CETENE Nº 331, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR DO CENTRO DE TECNOLOGIAS ESTRATÉGICAS DO NORDESTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Delegação de Competência concedida pela Portaria MCTI nº 407, de 29 de junho de 2006, publicada no DOU de 30 de junho de 2006, e pelo Regimento Interno do CETENE, aprovado pela Portaria MCTI nº 7.052, de 24 de maio de 2023, publicada no DOU de 25 de maio de 2023, ambas assinadas pela Senhora Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia, e Inovação, resolve: Art. 1º Designar o ocupante da função de Chefe da Divisão de Orçamento e Finanças - DIORF para representar o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste - CETENE perante Autoridade Certificadora integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, exclusivamente para os atos necessários à emissão, renovação, revogação e utilização de certificado digital vinculado ao CNPJ do CETENE. Art. 2º O certificado digital será utilizado exclusivamente no exercício das atribuições da Chefia da Divisão de Orçamento e Finanças e para a prática dos atos administrativos que exijam sua utilização. Art. 3º Esta designação não confere representação legal do CETENE, nem delegação de competência. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCELO BRITO CARNEIRO LEÃO