ATO TRT5 Nº 365, DE 31 DE JULHO DE 2026

ATO TRT5 Nº 365, DE 31 DE JULHO DE 2026 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo administrativo PROAD nº 6053/2026, resolve: DEFERIR a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao servidor ANTÔNIO CARLOS PEREIRA COSTA, no cargo de Técnico Judiciário/Administrativa/Portaria, Classe C, Padrão 13 (Lei nº 12.774/12), com fundamento no art. 10, §1º, I, "a", "b", e §4º da EC nº 103/2019 c/c art. 26, §§2º, II, e 7º da EC nº 103/2019 (remuneração na forma da lei, sem paridade), com proventos correspondentes a 110% da média aritmética prevista no caput do art. 26 da EC nº 103/2019. IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI