ATO SEGEP/PR Nº 83, de 4 de agosto de 2026

ATO SEGEP/PR Nº 83, de 4 de agosto de 2026 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 15, B, XXIII, do Regimento Interno, publicado no DJ/SE nº 2244 de 12 de dezembro de 2005, e tendo em vista o que consta no PROAD Nº 610/2026, resolve: Art. 1º Alterar o Ato SEGEP.PR Nº 030/2026, de 27/4/2026, publicado no DOU nº 87, Seção 2, p. 80, de 12/5/2026, que concedeu APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA à servidora MARDIANA SAMPAIO TÔRRES, Matrícula nº 1600, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado - Biblioteconomia, Nível Superior, Classe C, Padrão 13, para excluir o item V - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), correspondente à fração de 1/5 de FC-02 de Assistente, ante o disposto no art. 5º da Lei 9.624/1998 c/c os Acórdãos nº 1652/2010 e nº 111/2013 do Plenário do Tribunal de Contas da União, bem como nas decisões do Supremo Tribunal Federal no MS 27.946/DF e no RE 638.115/CE-RG. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Des. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO